Termo de compromisso de acesso e uso de bases de microdados que celebram o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG, a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS e o Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (CETIC.br), por intermédio do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br, visando a implementação de iniciativas de Governo Digital.